10/03/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:06

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
28/02/2025 00:02

Remessa à CJU - Custas
27/02/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 23:55

Transitado em Julgado
21/01/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Nobre Agra (OAB 3595/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0743467-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Nobre Agra, Ricardo Nobre Agra - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pela parte autora, conforme item 07, fl. 127 do instrumento de transação.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,20 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
20/01/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 15:55

Homologada a Transação
21/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 18:44

Despacho de Mero Expediente
08/02/2024 17:51

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:26

Realizado cálculo de custas
08/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 14:04

Expedição de Carta.
06/11/2023 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 18:09

Decisão Proferida
21/10/2023 23:31

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 13:14

Decisão Proferida
09/10/2023 22:50

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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