20/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0709930-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Tamires Sanielly Bezerra de Olievira - DESPACHO Abra-se vista dos autos paras que as partes tomem conhecimento da decisão proferida pela PGJ (fls. 180/192).

Considerando que o processo deve retomar seu curso, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes e expeçam-se os atos necessários.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 08 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
09/04/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:55

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2026 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
09/04/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/04/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:43

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:28

Juntada de Mandado
03/02/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0709930-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Tamires Sanielly Bezerra de Olievira - Em seguida, o(a) MM.

Juiz(a) proferiu DECISÃO, cuja fundamentação foi realizada de forma oral e gravada em mídia, nos seguintes termos:"1) Trata-se de pedido da defesa para que seja remetido o caso à Procuradoria, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, após a recusa do Ministério Público (MP) em oferecer a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).O artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal estabelece que, caso o Ministério Público se recuse a oferecer o ANPP, o juiz, quando verificar que o caso se enquadra nos requisitos do artigo 28-A, pode remeter os autos à Procuradoria para que esta reconsidere a sua decisão.

A norma visa garantir que o MP tenha a oportunidade de reavaliar a decisão de não oferecer a proposta, especialmente em situações em que o juiz considere que os requisitos do benefício foram atendidos.Após análise detida do caso, verifico que a recusa do MP está fundamentada, mas existem indícios de que os requisitos legais para a concessão do ANPP poderiam estar presentes.

Nesse contexto, entendo que a defesa tem o direito de pleitear a remessa dos autos à Procuradoria para que seja novamente apreciada a viabilidade de oferta do ANPP.Diante disso, DEFIRO o pedido da defesa, determinando a remessa dos autos à Procuradoria para reexame do caso, conforme o disposto no artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal.

Caso entenda pelo preenchimento dos requisitos, deverá, desde logo juntar aos autos os termos da proposta. 2) Com a manifestação do Procurado Geral, faça-se os presentes autos conclusos".
21/01/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 02:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 22:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 22:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 22:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 22:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:38

Expedição de Ofício.
04/12/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:32

Expedição de Ofício.
04/12/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:27

Expedição de Ofício.
04/12/2024 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 21:23

Expedição de Mandado.
04/12/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
11/07/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/05/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:14

Expedição de Ofício.
03/05/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:09

Expedição de Ofício.
03/05/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 09:07

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/03/2024 14:21

INCONSISTENTE
04/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 11:34

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/03/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 07:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2024 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
29/02/2024 22:59

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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