TJAL - 0748177-80.2024.8.02.0001

ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0748177-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTORA:
B1Eliane Santos Correia da Silva
B0 - RÉU:
B1Banco Bradesco
B0 - Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a intenção de produzir novas provas, especificando-as de forma clara e objetiva, bem como apresentem quaisquer outras manifestações que entenderem necessárias.

Cumpra-se.

ADV: Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0748177-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Santos Correia da Silva - Réu: Banco Bradesco - DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência, proposta por ELIANE SANTOS CORREIA DA SILVA em desfavor de Banco Bradesco S/A e outro, onde foi formulado pedido de tutela de urgência.

A parte demandante sustenta que realizou operação financeira consignado junto à sua antiga Instituição Financeira, qual seja, Banco Santander, cujo pagamento seria descontado na sua folha de pagamento junto ao INSS.

Após a contratação realizou a portabilidade do empréstimo para o seu atual banco, o Banco Bradesco, na data de 23/04/2024. resumidamente, que não se recorda de ter firmado o contrato junto à instituição financeira demandada, e que tomou conhecimento que o referido contrato gerou descontos que não possuem uma data certa para cessar, de forma que só vê o valor do seu débito junto à instituição demandada crescer.

Explica que os descontos começaram em fevereiro de 2017, tendo ajuizado a presente ação em 03/01/2025.

Nesse meio tempo a autora se deparou com a desastrosa situação de prisão de seu marido, entrando em desespero para resolver tal circunstância.

Neste sentido, observou a disponibilidade, ofertada pelo banco, em adquirir um emprérstimo na monta de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e com o objetivo de pagar a fiança de seu cônjuge, contratou o serviço ofertado pela instituição financeira, na data de 20/05/2024.

Alega ainda, em face da já haver um empréstimo pré-existente na conta da autora, o banco réu jamais poderia ter ventilado oferta de realização de um novo empréstimo para a requerente, tendo em vista não haver mais margem creditícia para tanto.

Requer, entretanto, liminarmente, o deferimento de tutela de urgência satisfativa para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos referente ao segundo empréstimo na conta bancária da autora, no banco Bradesco, até que seja prolatada a sentença.

Junto à inicial vieram os documentos de fls. 13-51 Eis um breve panorama da pretensão deduzida em juízo.

Decido.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APRECIAÇÃO APENAS APÓS A CONTESTAÇÃO Requer a parte autora o deferimento da tutela provisória de urgência, INAUDITA ALTERA PARS, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos efetuados referentes ao segundo empréstimo junto a instituição bancária Bradesco, até o julgamento do mérito.

Vejo que a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência "satisfativa", pois requer que os efeitos da tutela judicial, que seriam produzidos apenas em caso de sentença procedente ao final do processo, passem a ser produzidos a partir de agora, no seu início.

Para isso, exige-se a presença de alguns requisitos, que estão dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de probabilidade da existência do direito e de uma situação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, observa-se que por ora se tem apenas a alegação da parte autora que fez um segundo contrato com a instituição financeira em um momento de desespero, sem que a instiuição financeira observasse a existência de um outro contrato, onde a autora não comportaria um novo empréstimo. É bem verdade que não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, a qual seria impossível de ser por ela produzida.

Contudo, esse raciocínio deve ser realizado por ocasião da sentença, em sede de cognição exauriente, após a imposição do onus probandi (a partir de sua inversão) à parte contrária, com a formação do contraditório e viabilidade de ampla defesa, ou, no mínimo, após a oitiva da parte contrária.

O deferimento da tutela de urgência pleiteada, neste momento processual, inaudita altera pars, poderia levar este juízo à "injustiça" de proibir uma cobrança legal ou mesmo o legítimo exercício do direito de negativar o nome de um devedor inadimplente, mediante cognição sumária, rasa, baseada apenas na palavra da parte autora que "não lembra" de ter firmado o contrato com a instituição ré tanto tempo atrás.

Nesse contexto, a ordem sumária de interrupção dos descontos poderia ser contrária ao próprio ordenamento jurídico, incentivando o ajuizamento de ações predatórias, propostas no vil afã de se escusarem devedores de arcar com as suas obrigações, escudados numa decisão judicial proferida com esteio em cognição não exauriente.

Na verdade, apósdetida análise dos autos, não vislumbro prova inequívoca a amparar o deferimento da medida.

A narrativa da inicial proposta não conduz ao reconhecimento da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Ora, a Autora não nega que de fato contraiu o empréstimo, para pagar uma fiança na área criminal, com o objetivo de ver seu marido em liberdade.

Depois que foi beneficiada, vem alegar nulidade do empréstimo contraído.

Sendo assim, entendo ser pertinente a apreciação da tutela de urgência apenas APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, ainda que antes da prolação da sentença.

No mesmo sentido, ou seja, no sentido de se aguardar, pelo menos, a resposta do réu, para a apreciação do pedido de tutela de urgência, veja-se como têm se comportado alguns tribunais pátrios de importante envergadura: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -SUSPENSÃODEDESCONTOS-CARTÃODE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

A tutela de urgência pode ser deferida quando concorrerem a plausibilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300doCPC).

A RMC - reserva de margem consignável - decorrente de pacto decartãode crédito consignado não se mostra ilícita, dado o permissivo constante da Lei n.10.820, de 2003.

Não obstante a alegação de ausência de contratação docartãode crédito, com acontestaçãofoi colacionado o pacto assinado, e mais, verifica-se que a RMC ocorre desde 2016; assim, indubitável a ausência dos requisitos para a tutela de urgência.

Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.135847-2/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/0020, publicação da sumula em 06/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos - Contrato bancário - Empréstimo - Alegação da parte autora de que não tinha interesse na contratação de cartão de crédito ou de reserva de margem consignável - Hipótese em que o banco apresentou documentos que infirmam as alegações iniciais da recorrente - Contrato que foi firmado em dezembro de 2017 - Utilização do cartão magnético em estabelecimentos comerciais - Ausentes, em cognição sumária, os pressupostos para a concessão liminar da medida - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21702702820208260000 SP 2170270-28.2020.8.26.0000, Relator: J.

B.

Franco de Godoi, Data de Julgamento: 05/11/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) Dessa forma, mostra-se necessário o regular desenvolvimento da instrução processual, preservando-se o contraditório e a ampla defesa, em face da insuficiência probatória vertida nos autos até o presente momento e ausência de comprovação do periculum in mora decorrente do grande lapso temporal que o/a requerente aguardou para buscar a proteção do Poder Judiciário.

No sentido do próprio indeferimento de pedido como o requestado na inicial, colaciono dois arestos, um onde se reconhece a ausência de periculum in mora e um segundo onde se reconhece a inexistência de demonstração da probabilidade do direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS.

AUSÊNCIA DE ENGANO QUANTO À CONTRATAÇÃO.

PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO.

REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS.

REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR ENTÃO DEFERIDA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

A tese exordial, na linha de que a autora/recorrida pretendia realizar um mero empréstimo consignado, esbarra justamente no conteúdo das faturas respectivas, donde se depreende que não só o cartão de crédito fora enviado à sua residência, como, também, que foram realizadas diversas compras, notadamente nos meses de fevereiro, julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro, fevereiro, março, junho a setembro e novembro de 2019.3. À luz das particularidades do caso concreto, mormente considerando que era frequente o uso do cartão de crédito contratado pela autora, ora agravada, é inviável, neste momento, a suspensão dos descontos mensais efetuados em sua aposentadoria, já que, como visto, a documentação que instruiu a contestação contraria a narrativa constante da petição de ingresso.4.

A autora/agravada chegou a utilizar, em 24/10/2019, isto é, após o ajuizamento da ação originária, o cartão de crédito que afirmara nunca ter recebido, o que afasta, de maneira muito clara, o fumus boni iuris ali invocado. 5.

Se tudo isso ainda não fosse suficiente, infere-se, da análise dos documentos que instruem a exordial, mais especificadamente do Extrato de empréstimos consignados, juntado ao evento nº 01, p. 32, autos de origem, que os descontos cuja suspensão foi postulada na petição de ingresso se iniciaram em fevereiro/2017, isto é, quase 03 (três) anos antes da propositura da demanda (23/09/2019), evidenciando, assim, a ausência de periculum in mora. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 07179362220198090000, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

ART. 300, DO CPC.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário e retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052377-63.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.11.2019) (TJ-PR - AI: 00523776320198160000 PR 0052377-63.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2019) Entretanto, entendo por bem, como dito alhures, APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APENAS APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA a quem atribuirei o ônus de provar a regularidade de seu agir, conforme passo a discorrer.

CONCLUSÃO: Ante o exposto, ad cautelam, RESERVO-ME O DIREITO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APENAS APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, permitindo o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que a tutela de urgência pode ser apreciada ao longo de todo o processo.

CITE-SE a Instituição Financeira Demandada, a fim de que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada resposta, dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo a matéria aqui discutida eminentemente de direito, determino desde já que as partes informem este juízo se pretendem alguma dilação probatória na contestação e na impugnação à contestação (réu e autor, respectivamente).

Caso nenhuma das partes solicite produção adicional de provas para além da prova documental que acompanha a exordial e a eventual contestação, retornem-me os autos conclusos para sentença conforme o estado do processo.

Providências de praxe.

Publico, ficando a parte autora ciente do conteúdo desta decisão pelo DJE.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito