06/03/2025 09:11

Baixa Definitiva
06/03/2025 09:11

Baixa Definitiva
06/03/2025 09:09

Transitado em Julgado
10/02/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700583-47.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Marques Ramos - Relação: 0025/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 3713
24/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:42

Expedição de Carta.
22/01/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700583-47.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Marques Ramos - DISPOSITIVO: 26.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do inciso I do art. 487 do CPC, e JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Declarar a inexistência do débito descrito na petição inicial, devendo ser cancelados os descontos de imediato; B) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo montante total deverá ser demonstrado e atualizado em fase de liquidação da sentença.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC, com base no enunciado nº 43 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do prejuízo, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; C) Condenar a associação/ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional.

D) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 27.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados. 29.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Capela,21 de janeiro de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
21/01/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 07:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 09:08

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 10:15

Expedição de Carta.
08/10/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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