20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0700422-14.2024.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Condominio do Edificio Residencial Gabriel Melo - Autos nº: 0700422-14.2024.8.02.0081 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Condominio do Edificio Residencial Gabriel Melo Executado: Adelmo Pereira da Fonseca e outros Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
22/01/2025 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR) Processo 0700422-14.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio do Edificio Residencial Gabriel Melo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, sendo assim, condeno os demandados, solidariamente, a pagarem, ao demandante, CONDOMÍNIO GABRIEL MELO, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.320,45 (oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do cálculo de fls. 92 (19.06.2024), acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 08:22

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/06/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 09:50

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:49

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:48

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:47

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:46

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:45

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:45

Expedição de Carta.
20/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/03/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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