02/07/2025 14:39

Execução de Sentença Iniciada
26/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL), Romulo Alves Damasceno Junior (OAB 33370O/MT) Processo 0702781-46.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Rodrigues da Cunha - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, correspondentes ao montante de R$ 318,42, totalizando R$ 636,84, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto indevido, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió -AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
23/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 12:39:06, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 18:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0702781-46.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Rodrigues da Cunha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL,para o dia 14 de abril de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 15:36

Expedição de Carta.
22/01/2025 15:36

Expedição de Carta.
22/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:38

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/04/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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