03/09/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0700125-48.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Lourinete Quiteria JuremaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - INTIME-SE a parte requerente para manifestar-se acerca da contestação e documentos de págs. 37/48; 213/228, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 13:08:49, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
12/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700125-48.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourinete Quiteria Jurema - É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte autora.

Ademais, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a audiência apenas não será realizada quando houver pedido expresso de ambas as partes.

No caso do réu, tal requerimento poderá ser feito até 10 (dez) dias antes da realização da audiência, conforme art. 334, § 5º.

Designe-se audiência de conciliação, haja vista o disposto no art. 334, §4º, inc.

I, do CPC.

Para tanto, observe-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme o art. 334, caput, do CPC.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º).

Cite-se o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (CPC, art. 334, §3º), advertindo-o de que, se acaso não tiver interesse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, a ser apresentada, pelo menos, 10 (dez) dias antes da audiência (CPC, art. 334, §5º) e cientificando-o de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I, do Diploma processual acima mencionado (CPC, art. 335, I e II).

Advirta-se as partes que deverão comparecer acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º), bem como que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o faltoso à pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º).

Após a data da audiência, a ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação, iniciado a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento para tal ou frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC).

Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SAJ/Pg5, tomando como parâmetro o pedido de intimação exclusiva.

Providências necessárias.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 14:22

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:49

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2025 09:30:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
22/01/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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