22/01/2025 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0700071-41.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Teotonio Vilela -

Ante ao exposto e mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a parte demandada, Rita de Cassia Miranda Lims, ao pagamento de R$ 8.091,26 (oito mil e noventa e um reais e vinte seis centavos), referente as despesas de condomínio, juros, multa e honorários advocatícios contratados indicados na planilha de fls.77/79, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do cálculo apresentado (12.09.2024); bem como àquelas que ainda se vencerem no decurso da lide (que deverão ser demonstradas pelo demandante até o requerimento de cumprimento de sentença), com atualização monetária pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, após intimada para tanto, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 10:21

Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 18:46

Expedição de Carta.
05/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2024 09:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 17:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 08:05

Expedição de Carta.
15/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
12/01/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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