09/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) Processo 0733441-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claúdia Luiza Coelho de Mendonça Silva - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,20 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 14:09

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:09

Reativação de Processo Suspenso
03/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 02:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:37

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 22:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 22:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:11

Expedição de Carta.
17/07/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 11:10

deferimento
15/07/2024 20:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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