TJAL - 0701540-37.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 14:42
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/03/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2025 22:10
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/02/2025 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/02/2025 02:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 03:21
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0701540-37.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renilda Lopes de Lira - Autos nº: 0701540-37.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Renilda Lopes de Lira Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Renilda Lopes de Lira, devidamente qualificada na inicial.
No que diz respeito a este tema, o Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor o seguinte: Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.
No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.
Compulsando os autos, observo que a parte autora apresentou renúncia expressadevidamente assinada ao Acordo de Cooperação Conjunto n. 47/2024 (fl.10), demonstrando dessa maneira a sua intenção de exclusão do processo do Programa de Autocomposição com o Município de Maceió, caso em que não incidirá a suspensão dos prazos, prevista no Ato de Cooperação Conjunto n. 01/2024.
Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.
Maceió , 16 de janeiro de 2025 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4 -
20/01/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 17:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/01/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
20/01/2025 14:19
Decisão Proferida
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15/01/2025 00:35
Conclusos para despacho
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15/01/2025 00:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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