09/07/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0712692-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Carlos Eduardo Souza SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outros - Autos n° 0712692-19.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Carlos Eduardo Souza Silva Réu: Município de Maceió e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais.

Maceió, 08 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:56

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:54

Transitado em Julgado
11/02/2025 01:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 21:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 21:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0712692-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Souza Silva - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio 2021/2023), na data em que o respectivo requisito temporal legalmente previsto se completou.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,17 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/01/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 20:40

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 10:41

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 20:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 20:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 19:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/12/2024 19:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:56

Processo Reativado
16/12/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 03:26

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:53

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 11:13

Expedição de Carta.
04/07/2024 15:19

Juntada de Mandado
04/07/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 21:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 20:02

Expedição de Carta.
22/03/2024 19:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2024 19:52

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 16:51

Decisão Proferida
18/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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