24/07/2025 08:19

Baixa Definitiva
24/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0729439-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Rosa Cacilda de Aguiar CavalcanteB0 - DESPACHO Arquive-se.

Maceió(AL), 23 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:07

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 09:59

Execução de Sentença Iniciada
13/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:38

Transitado em Julgado
13/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 02:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 02:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0729439-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Cacilda de Aguiar Cavalcante - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2018-2020, 2020-2022 e 2022-2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,17 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/01/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
29/12/2024 11:23

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:22

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:02

Expedição de Carta.
03/07/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:22

deferimento
18/06/2024 18:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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