14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0704580-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Anderson Wallyson de Melo TorresB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0704580-61.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Anderson Wallyson de Melo Torres Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo.

Maceió, 12 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:04

Transitado em Julgado
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 21:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 21:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0704580-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Wallyson de Melo Torres - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 22/03/2023.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (22/03/2023), até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,17 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/01/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 20:41

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 10:49

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 20:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 20:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 19:07

Processo Reativado
16/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 01:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:27

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 15:18

Expedição de Carta.
31/01/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 12:07

deferimento
30/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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