11/06/2025 05:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Antonio de Macedo Paranhos (OAB 6820/AL) Processo 8000013-57.2024.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Delmiro Gouveia - Vistos, etc.

Analisando pedido ministerial de fls. 1315, verifico a pertinência das solicitações formuladas, sendo necessárias as seguintes providências para o regular andamento processual.

Assim, considerando o necessário cumprimento da ordem judicial exarada às fls. 719, item "a", e tendo em vista a ausência de resposta e/ou cumprimento inadequado da determinação anteriormente expedida, reitere-se OFÍCIO ao Cartório de Imóveis desta Comarca para que proceda as devidas diligências, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO do responsável pela serventia, nos termos dos arts. 330 e 359 do Código de Processo Civil.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral da determinação, devendo o cartório comunicar de forma expressa e detalhada as providências adotadas.

Por fim, INTIME-SE o Município de Delmiro Gouveia - AL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste nos autos sobre a atual situação de cada procedimento administrativo relacionado ao objeto desta ação, devendo indicar especificamente se houve: a) ANULAÇÃO dos atos administrativos; b) REVOGAÇÃO dos atos administrativos; c) REVERSÃO dos atos administrativos; d) MANUTENÇÃO dos atos administrativos.

A manifestação deverá ser acompanhada da documentação comprobatória pertinente e indicação precisa dos fundamentos legais que embasaram eventual alteração dos atos administrativos.

O descumprimento do prazo ou a prestação de informações incompletas poderá ensejar a aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

EXPEÇAM-SE os ofícios e mandados necessários.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

CUMPRA-SE com urgência.
20/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 21:13

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 11:51

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Antonio de Macedo Paranhos (OAB 6820/AL) Processo 8000013-57.2024.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Delmiro Gouveia - Dê-se vistas ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
23/01/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:21

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
02/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:29

Expedição de Ofício.
01/07/2024 21:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 07:55

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:21

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 07:49

Conclusos para despacho
25/04/2024 07:48

Expedição de Certidão.
23/03/2024 03:49

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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