22/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL) Processo 0700531-07.2023.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Levi Etny da Silva Teles - DESPACHO Determino que seja designada nova data para audiência com urgência, tendo em vista o prazo prescricional (13/07/2025).

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
21/05/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 23:36

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 08:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL) Processo 0700531-07.2023.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Levi Etny da Silva Teles - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
03/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/02/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 10:19

Redistribuição de Processo - Saída
03/02/2025 10:19

Recebimento de Processo de Outro Foro
31/01/2025 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/01/2025 08:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL) Processo 0700531-07.2023.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Levi Etny da Silva Teles - 3.

DISPOSITIVO Isto posto, DESCLASSIFICO a conduta imputada a Levy Etny da Silva Teles de tráfico de drogas (art. 33 da lei nº 11.343/06) para o crime de porte de drogas para o consumo pessoal (28 da Lei nº 11.363/06).

Considerando que o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 é de competência do juizado especial criminal, nos termos do art.. 48, § 1º, da Lei de drogas, c/c arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, mormente pela possibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras da Lei do Juizado Especial Criminal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar o feito; b) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió, 17 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juiz de Direito
17/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 11:44

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:42

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 22:47

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:03

Expedição de Ofício.
19/02/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 20:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/02/2024 20:35

Expedição de Certidão.
16/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 19:36

Expedição de Ofício.
16/02/2024 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 19:29

Expedição de Mandado.
16/02/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:54

Expedição de Ofício.
24/10/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 11:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/10/2023 15:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
30/09/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 23:19

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 23:19

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 00:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:46

Expedição de Ofício.
05/09/2023 11:45

Expedição de Ofício.
05/09/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 11:43

Expedição de Mandado.
05/09/2023 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:08

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/07/2023 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 11:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/07/2023 14:53

Juntada de Mandado
05/07/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
20/06/2023 07:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:50

Expedição de Ofício.
29/05/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:37

Expedição de Mandado.
22/05/2023 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 08:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:35

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2023 10:52

INCONSISTENTE
08/05/2023 10:52

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 10:17

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/05/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 06:58

Conclusos para despacho
07/05/2023 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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