TJAL - 0701301-02.2023.8.02.0034
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Santa Luzia do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 14:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/05/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 11:47
Decisão Proferida
-
15/04/2025 09:06
Execução de Sentença Iniciada
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701301-02.2023.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Efigenio da Silva - Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o mérito da demanda, para DETERMINAR que o Estado de Alagoas disponibilize ou forneça à autora, no prazo de 05 dias, gratuitamente e independente de qualquer entrave burocrático, os medicamentos de uso contínuo Carvedilol 25mg, Espironolactona 25mg, Omeprazol 20mg, Forxiga 10mg (esse de uso diário um por dia) e Entresto 200mg, dois comprimidos por dia, nos termos do receituário médico de fls. 11-13, por prazo indeterminado, como forma de assegurar a sua saúde e vida.
Condeno os requeridos ao pagamento de honorários em favor do FUNDEPAL, que fixo em e R$ 660,00 (seiscentos e sessenta), com base no art. 85, § 8º, e no art. 86, parágrafo único, do CPC/15, e na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL.
Apelação Cível n. 0705237-08.2021.8.02.0001. 3ª Câmara Cível.
Relator: Des.
Alcides Gusmão da Silva.
Data de Julgamento: 26/10/2023).
Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento (art. 44 da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça).
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700951-84.2023.8.02.0043
Fundacao de Credito Educativo - Fundacre...
Joelma Katharine Fernandes Barreto Lima
Advogado: Lucas Tassinari
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2023 15:17
Processo nº 0701059-71.2024.8.02.0078
Maria Hilda Lobo
Jose Messias Lobo
Advogado: Epson Lins Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/11/2024 12:44
Processo nº 0730615-97.2020.8.02.0001
Lidiane de Gusmao Marques
Estado de Alagoas
Advogado: Ana Manuela Santos Borges Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/12/2020 00:25
Processo nº 0700931-51.2024.8.02.0078
Sandra Maria Costa Pimentel
Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...
Advogado: Ezandro Gomes de Franca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/10/2024 13:14
Processo nº 0700372-23.2025.8.02.0058
Marcelo Alves de Barros Filho
Itau Unibanco S.A
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/01/2025 16:46