15/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700597-22.2023.8.02.0023 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Josimare Alves dos SantosB0 - 1) A evolução do cumprimento de sentença de provisório para definitivo. 2) A liberação dos montantes bloqueados em favor da parte autora, mediante a comprovação da prestação de contas dos valores utilizados para custear os tratamentos. 3) A intimação do Estado de Alagoas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o início dos tratamentos determinados na decisão, sob pena de multa diária.
01/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 15:00

Decisão Proferida
01/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700597-22.2023.8.02.0023 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Josimare Alves dos SantosB0 - Autos n° 0700597-22.2023.8.02.0023 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Josimare Alves dos Santos Réu: Estado de Alagoas DESPACHO Considerando o resultado da constrição de valores, via SISBAJUD, de fls. 64/67, intime-se o Estado de Alagoas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe(AL), na data da assinatura eletrônica.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
11/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:55

Despacho de Mero Expediente
11/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700597-22.2023.8.02.0023 - Cumprimento de sentença - Autora: Josimare Alves dos Santos - DECISÃO Consta nos autos a petição de fls. 42/43, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas para custear o procedimento pleiteado pela parte autora.

Devidamente intimado para comprovar o cumprimento provisório da sentença, o Estado de Alagoas manifestou-se à fl. 13, informando que a Secretaria de Estado da Saúde já foi cientificada a respeito da necessidade de cumprimento da tutela judicial.", sem, contudo, demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação.

Vê-se nos autos a conduta do Estado de Alagoas em não atender a determinação de fornecimento do procedimento supramencionado, na forma como prescrita pelo profissional médico nos autos principais, imprescindível para a requerente.

Ao quedar-se inerte em providenciar o tratamento ao qual foi compelido em sentença a fornecer, o Estado de Alagoas fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, dispõe o art. 536 do Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.(Grifo nosso) Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a sentença proferida.

In casu, é patente a desídia do ESTADO DE ALAGOAS frente à ordem judicial emitida, podendo o mencionado descaso resultar em grave atraso ao desenvolvimento da parte autora.

No que se refere ao sequestro de verbas públicas para o custeio de tratamentos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº. 1069810/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 84), fixou a tese da possibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, nos termos transcritos abaixo - entendimento que há de ser estendido, por analogia, ao fornecimento do tratamento em tela: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5o.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).

O próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama.

Pois bem, observo que a parte requerente apresentou o orçamento nos autos principais, perfazendo a quantia de R$ 12.640,00 (doze mil, seiscentos e quarenta reais), para a realização do procedimento.

Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos a presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir ordem judicial, determino o bloqueio de recursos da conta corrente do Estado de Alagoas, no valor de R$ 12.640,00 (doze mil, seiscentos e quarenta reais), para custear os tratamentos de a) EQUOTERAPIA, em estabelecimento conveniado ao SUS; b) FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NATAÇÃO, PSICOPEDAGOGIA, em um total de 4 sessões por semana, com aplicação dos métodos ABA, TEACCH, PECS, NATAÇÃO E PSICOMOTRICIDADE.

Cumpra-se com a devida urgência.

Matriz de Camaragibe, 05 de fevereiro de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:49

Decisão Proferida
19/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700597-22.2023.8.02.0023 - Cumprimento de sentença - Autora: Josimare Alves dos Santos - DESPACHO Reitere-se o despacho de fl. 14.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a tutela judicial foi efetivamente cumprida ou, caso contrário, requeira o que entender cabível.

Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

Providências necessárias.

Matriz de Camaragibe(AL), 10 de março de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
10/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:39

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 12:52

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700597-22.2023.8.02.0023 - Cumprimento de sentença - Autora: Josimare Alves dos Santos - Intime-se a parte autora, pessoalmente, nos termos do despacho de fls. 14, conforme requerido pela Defensora Pública Estadual, às fls. 19.
17/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:38

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 01:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:36

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
31/03/2024 03:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
06/01/2024 00:33

Retificação de Prazo, devido feriado
07/12/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 12:51

Despacho de Mero Expediente
11/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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