28/08/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 02:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA MARQUES SILVA TORRES (OAB 10147/AL), ADV: MARIA MARQUES SILVA TORRES (OAB 10147/AL), ADV: MARIA MARQUES SILVA TORRES (OAB 10147/AL), ADV: DÉBORA DE OLIVEIRA COSTA SOARES (OAB 9857/AL), ADV: DÉBORA DE OLIVEIRA COSTA SOARES (OAB 9857/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800011-90.2023.8.02.0023 (apensado ao processo 0800018-87.2020.8.02.0023) - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - RÉ: B1Vitória da Silva AtaídeB0 - TERCEIRO I: B1Iracilda Ferreira da SilvaB0 - B1Jose Pereira da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO a regularização da situação processual, intimando os postulantes Iracilda Ferreira da Silva e José Pereira da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, peticionem o processo de adoção, comprovando todos os requisitos legais necessários à petição inicial, com a juntada dos documentos pertinentes exigidos pela legislação.

Com a distribuição do feito específico de adoção, intime-se o Ministério Público para que ratifique sua manifestação sobre o estágio de convivência, após a comprovação de todos os requisitos necessários pelos postulantes.

Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de adoção e eventual deferimento do estágio de convivência.

Cientifiquem-se os interessados das presentes determinações.

No que se refere a este feito, arquivem-se, tendo em vista que já houve destituição do poder familiar em outro autos e este já se encontra-se sentenciado.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe , 14 de agosto de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
15/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:20

Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 14:32

Decisão Proferida
13/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA MARQUES SILVA TORRES (OAB 10147/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0800011-90.2023.8.02.0023 (apensado ao processo 0800018-87.2020.8.02.0023) - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - RÉ: B1Vitória da Silva AtaídeB0 - DESPACHO Anote-se a advogada.

Diante da manifestação dos postulantes, façam vista dos autos ao Ministério Público, com urgência.

Matriz de Camaragibe(AL), datado e assinado digitalmente.
07/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:33

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-90.2023.8.02.0023 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Ré: Vitória da Silva Ataíde - O MM. juiz de Direito, Dr.

Leandro Francisco Ambrósio, passou a ouvir as pessoas e partes, conforme ata gravada nos autos A representante do Ministério Público opinou pela confecção de estudo socioeconômico.

Pelo Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Considerando que a(o) criança/adolescente em tela encontra-se na situação prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com base nos arts. 101 e 129 do mesmo diploma legal, DETERMINO: 1. a MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL da(o) criança/adolescente Jônatas dos Santos Oliveira na Casa de Acolhimento Regional Professora Elza Lira, devendo a entidade de acolhimento elaborar e remeter a este Juízo relatório sobre a situação da(o) criança/adolescente a cada 3 (três) meses; 2. o cumprimento da integralidade os comandos da sentença de perda do poder familiar proferida nos autos do processo n° 0800021-03.2024.8.02.0023.

Cumpra-se com prioridade absoluta por tratar-se de processo com previsão legal contida no artigo 152, §1º do ECA.

Expedientes necessários.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência.

Eu, Thainã Furtado Felicetti Vieira Costa, o digitei.

Dr.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
14/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:51

Manutenção de Acolhimento Institucional/em Família Acolhedora
08/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 05:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0800011-90.2023.8.02.0023 - Pedido de Medida de Proteção - Ré: Vitória da Silva Ataíde - É o relatório suficiente.

Fundamento e decido.

Inicialmente, determino a evolução da classe processual para Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente (código 1434).

Em observância ao disposto no art. 19 §1º do Estatuto da Criança e Adolescente e art. 69 do Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024 do Conselho Nacional de Justiça DESIGNO o dia 08 de maio de 2025 às 10h para realização de audiência concentrada, cuja finalidade será a inspeção presencial da instituição de acolhimento Elza Lira localizada na cidade de Maragogi/AL e reavaliação da (des)necessidade da manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

A inspeção ocorrerá de forma presencial, com base no modelo de roteiro da visita indicado no Anexo Único da Resolução n.º 17, de 16 de Abril de 2024, do TJAL, a partir das 090h, no dia 08/05/2025, e a audiência concentrada será realizada de forma híbrida às 10h, no dia 08/05/2025, podendo as pessoas convocadas participarem no fórum da cidade de Maragogi/AL ou de forma virtual, através da plataforma zoom.

Intimem-se a representante da Instituição de Acolhimento Elza Lira localizada na cidade de Maragogi/AL, o representante do CREAS, a equipe multidisciplinar deste Juízo, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, ou o advogado constituído, a fim de que se façam presentes à audiência designada.

Deverão, ainda, ser intimados(as) para comparecimento presencial/virtual no ato os(as) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde de Maragogi.

Dê-se absoluta prioridade ao andamento do presente feito.

Por fim, saliento que, a situação do menor deverá ser acompanhada no bojo de um único processo, o presente, a fim de evitar tumulto processual.

Determino o cumprimento integral da sentença de fls. 103/107 do processo 0800021-03.2024.8.02.0023.

Demais intimações e expedientes necessários.

Matriz de Camaragibe, datado e assinado digitalmente.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
08/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
08/04/2025 15:00

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/04/2025 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
08/04/2025 10:36

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
08/04/2025 10:21

Decisão Proferida
23/02/2025 00:04

Expedição de Documentos
12/02/2025 18:06

Juntada de Petição
12/02/2025 12:17

Expedição de Documentos
12/02/2025 09:42

Autos entregues em carga
12/02/2025 09:42

Expedição de Documentos
12/02/2025 09:36

Autos entregues em carga
12/02/2025 09:36

Expedição de Documentos
03/02/2025 13:25

Publicado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0800011-90.2023.8.02.0023 - Pedido de Medida de Proteção - Ré: Vitória da Silva Ataíde - Posto isto, com fundamento no art. 101, VII, do ECA c/c art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão proferida em sede de tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional, em favor do infante LUIZ DA SILVA ATAÍDE.

APENSEM-SE os presentes autos ao processo de n. 0800021-03.2024.8.02.0023.

Sem custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Matriz de Camaragibe, 30 de janeiro de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
31/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:18

Conclusos
28/01/2025 14:21

Juntada de Petição
24/01/2025 11:16

Expedição de Documentos
24/01/2025 10:14

Autos entregues em carga
24/01/2025 10:14

Expedição de Documentos
20/01/2025 12:20

Publicado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0800011-90.2023.8.02.0023 - Pedido de Medida de Proteção - Ré: Vitória da Silva Ataíde - Considerando o relatório técnico apresentado às fls. 197/211, que aponta a impossibilidade de reintegração do menor ao núcleo familiar, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto às medidas cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.
17/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:47

Juntada de Documento
16/01/2025 17:47

Juntada de Documento
16/01/2025 10:27

Conclusos
16/01/2025 10:27

Conclusos
14/01/2025 15:20

Conclusos
14/01/2025 15:19

Juntada de Documento
14/01/2025 15:19

Juntada de Documento
14/01/2025 15:19

Juntada de Documento
14/01/2025 15:19

Juntada de Documento
07/01/2025 12:10

Apensado ao processo
17/12/2024 13:11

Juntada de Documento
17/12/2024 11:45

Conclusos
13/12/2024 21:04

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2024 13:00

Expedição de Documentos
11/12/2024 12:36

Publicado
10/12/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:40

Conclusos
29/11/2024 12:30

Conclusos
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição
25/11/2024 02:51

Expedição de Documentos
14/11/2024 12:42

Autos entregues em carga
14/11/2024 12:42

Expedição de Documentos
11/11/2024 14:09

Publicado
08/11/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 02:31

Expedição de Documentos
31/10/2024 13:02

Conclusos
31/10/2024 09:50

Juntada de Petição
31/10/2024 09:32

Expedição de Documentos
29/10/2024 12:33

Autos entregues em carga
29/10/2024 12:33

Expedição de Documentos
29/10/2024 11:36

Juntada de Documento
24/10/2024 16:31

Outras Decisões
21/10/2024 12:26

Autos entregues em carga
21/10/2024 12:26

Expedição de Documentos
17/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:33

Conclusos
11/10/2024 11:32

Expedição de Documentos
07/10/2024 12:45

Expedição de Documentos
04/09/2024 12:07

Expedição de Documentos
04/09/2024 11:37

Expedição de Documentos
03/09/2024 15:30

Expedição de Documentos
17/08/2024 02:11

Expedição de Documentos
06/08/2024 10:03

Autos entregues em carga
06/08/2024 10:03

Expedição de Documentos
30/07/2024 21:46

Expedição de Documentos
30/07/2024 21:20

Juntada de Petição
29/07/2024 10:21

Autos entregues em carga
29/07/2024 10:21

Expedição de Documentos
26/07/2024 11:12

Outras Decisões
23/07/2024 11:11

Conclusos
22/07/2024 15:23

Juntada de Documento
17/07/2024 16:08

Juntada de Documento
16/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:33

Recebidos os autos
08/07/2024 13:32

Juntada de Documento
08/07/2024 13:30

Juntada de Documento
08/07/2024 11:07

Conclusos
05/07/2024 09:00

Juntada de Documento
13/06/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:34

Expedição de Documentos
11/06/2024 12:34

Conclusos
11/06/2024 12:20

Juntada de Petição
05/06/2024 09:37

Autos entregues em carga
05/06/2024 09:36

Expedição de Documentos
03/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:08

Conclusos
20/05/2024 21:25

Mandado devolvido
20/05/2024 13:17

Juntada de Documento
20/05/2024 11:14

Remetidos os Autos
20/05/2024 11:03

Expedição de Documentos
09/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:24

Juntada de Documento
09/05/2024 14:24

Juntada de Documento
08/05/2024 09:35

Juntada de Petição
04/05/2024 03:54

Expedição de Documentos
25/04/2024 12:08

Conclusos
25/04/2024 11:16

Recebidos os autos
25/04/2024 11:15

Juntada de Documento
23/04/2024 13:32

Remetidos os Autos
23/04/2024 10:34

Republicado
23/04/2024 09:52

Autos entregues em carga
23/04/2024 09:52

Expedição de Documentos
22/04/2024 11:47

Outras Decisões
18/04/2024 10:46

Juntada de Documento
18/04/2024 10:46

Expedição de Documentos
17/04/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 09:34

Expedição de Documentos
17/04/2024 09:28

Juntada de Documento
17/04/2024 09:27

Expedição de Documentos
16/04/2024 15:48

Juntada de Documento
16/04/2024 15:46

Juntada de Documento
16/04/2024 10:51

Apensado ao processo
11/04/2024 15:14

Juntada de Documento
11/04/2024 15:14

Juntada de Documento
02/04/2024 12:57

Juntada de Documento
18/03/2024 14:21

Outras Decisões
06/03/2024 17:23

Conclusos
05/03/2024 23:50

Juntada de Petição
01/03/2024 02:17

Expedição de Documentos
19/02/2024 12:10

Autos entregues em carga
19/02/2024 12:10

Expedição de Documentos
16/02/2024 20:31

Recebidos os autos
16/02/2024 20:29

Juntada de Documento
15/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:01

Conclusos
26/01/2024 15:01

Juntada de Documento
26/01/2024 15:01

Juntada de Documento
24/01/2024 12:13

Juntada de Documento
16/01/2024 11:07

Mandado devolvido
03/01/2024 11:46

Juntada de Documento
15/12/2023 13:25

Juntada de Documento
15/12/2023 11:34

Juntada de Documento
15/12/2023 11:34

Expedição de Documentos
14/12/2023 16:12

Juntada de Documento
07/12/2023 13:02

Expedição de Documentos
07/12/2023 12:56

Remetidos os Autos
07/12/2023 12:51

Juntada de Documento
07/12/2023 12:50

Juntada de Documento
07/12/2023 12:23

Expedição de Documentos
07/12/2023 12:17

Expedição de Documentos
06/12/2023 13:37

Expedição de Documentos
05/12/2023 21:36

Juntada de Petição
24/11/2023 09:06

Autos entregues em carga
24/11/2023 09:06

Expedição de Documentos
23/11/2023 15:31

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
22/11/2023 11:54

Conclusos
21/11/2023 21:17

Conclusos
21/11/2023 21:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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