29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700007-90.2025.8.02.0050 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Paulo Henrique da Cunha Trindade - DESPACHO Considerando a informação de que o respectivo Acordo de Não Persecução Penal foi devidamente cadastrado junto ao SEEU, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas devidas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700007-90.2025.8.02.0050 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Paulo Henrique da Cunha Trindade - ABERTA A AUDIÊNCIA, e apregoadas as partes, e em se tratando de delito de ação penal incondicionada, foi dada a palavra a representante do Ministério Público, que assim se manifestou: "MM.

Juiz, após analisar os presentes autos, não vislumbra o MP nenhum óbice a concessão do instituto do ANPP, propõe o MP a autora do fato a prestação de serviço a comunidade, a ser prestado junto à Escola Estadual Professor Guedes de Miranda, desempenhando serviços gerais, como limpeza, capinagem, marcenaria, entre outros, a ser cumprido no prazo de 06 meses em razão de uma hora por dia ou sete horas por semana, bem como o comparecimento mensal em juízo todo dia 30 de cada mês, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

O Autor do fato confessou a prática do delito.

Em seguida, o Juiz concedeu a palavra a autora do fato e sua defensora, tendo os mesmos concordado com a proposta.

Prosseguindo, exarou o Juiz a seguinte sentença: HOMOLOGO O ANPP para que surtas seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 28-A,4º, CPP.

Sentença publicada em audiência.

Partes intimadas.

Expeça-se ofício encaminhado o Autor do Fato ao local de prestação dos serviços.

TUDO CONFORME REGISTRO AUDIOVISUAL.
23/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
17/01/2025 02:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:55

Juntada de Mandado
16/01/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:18

Expedição de Ofício.
06/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/01/2025 02:14

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 08:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 10:30:00, 2ª Vara de Porto Calvo.
03/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
03/01/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2025 18:09

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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