TJAL - 0734982-28.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: JESICA CIPRIANA RODRIGUES (OAB 62680/PE) - Processo 0734982-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Jose Wilson Cerqueira de AmorimB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 373, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, §4º, III, do novo Código de Processo Civil.
Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.
Arquive-se, com baixa na distribuição.
Maceió,31 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
28/07/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 00:52
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 09:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/07/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/07/2025 14:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 02:10
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/02/2025 09:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/02/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 08:44
Expedição de Carta.
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17/02/2025 08:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/02/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 20:28
Decisão Proferida
-
09/08/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/08/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/08/2024 16:48
Decisão Proferida
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31/07/2024 11:15
Conclusos para despacho
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31/07/2024 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/07/2024 11:15
Redistribuição de Processo - Saída
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31/07/2024 09:51
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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25/07/2024 11:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2024 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/07/2024 19:29
Decisão Proferida
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23/07/2024 21:50
Conclusos para despacho
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23/07/2024 21:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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