02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2025 11:07

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806386-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: VIVIAN SOPHIE DA SILVA TERTO (Representado(a) por seus Pais) - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VIVIAN SOPHIE DA SILVA TERTO , objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo do Único Ofício de Campo Alegre que indeferiu pleito liminar em ação para o fornecimento de medicamentos. 02.

Em suas razões, a parte agravante alegou que "a criança necessita, de forma imprescindível, reiniciar o tratamento com a medicação, dada a gravidade do quadro clínico e o risco de dano irreparável à saúde e à vida", defendendo que o "magistrado desconsiderou o teor do relatório médico anexo, o qual atesta expressamente a urgência e a necessidade do tratamento, inclusive pelo fato de a criança estar em acompanhamento há quatro anos para controle da patologia".. 03.

No pedido, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para "determinar que o recorrido forneça ou custeie a medicação DUPIXENTE 300MG por um período inicial de 12 meses necessitada pela agravante, no prazo de 24h, sob pena de multa diária por descumprimento". 04.

Na Decisão de fls. 58/61, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por entender ausentes os requisitos para o seu deferimento. 05.

Devidamente intimada a parte agravada apresentou contrarrazões, às fls. 74/84, pugnando pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que "o parececer do NATJUS/AL foi enfático ao atestar que o medicamento não incorporado ao SUS não é recomendado o seu uso pela CONITEC, além do que existem outros substitutos no SUS que atendem à necessidade clínica da parte autora". 06.

A Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 91/95, manifestou-se pelo provimento do recurso. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Vanessa Santana Ferreira (OAB: 41071/BA) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
29/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:34

Incluído em pauta para 29/08/2025 11:34:22 local.
29/08/2025 10:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:47

Ciente
20/08/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 15:33

Ciente
16/07/2025 15:32

Vista / Intimação à PGJ
14/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:47

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/07/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/07/2025 13:36

Intimação / Citação à PGE
02/07/2025 11:20

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2025 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 15:04

Distribuído por sorteio
04/06/2025 15:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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