02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL) - Processo 0702293-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTORA: B1Laudicéia Maria dos Santos FeitosaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 17:01

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
26/08/2025 14:56

Decisão Proferida
21/08/2025 20:14

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 02:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 17:17

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 10:12

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:35

Reativação de Processo Suspenso
24/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:32

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2024 01:02

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/06/2024 10:52

Expedição de Mandado.
13/06/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 16:45

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 18:46

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:21

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:14

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 17:14

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
10/05/2024 02:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 20:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 01:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 01:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 18:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 18:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:33

Expedição de Certidão.
18/01/2024 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2024 00:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:27

Expedição de Carta.
17/01/2024 14:36

Decisão Proferida
16/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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