TJAL - 0736770-43.2025.8.02.0001

ADV: JÚLIA FERNANDA SOUTO CORREIA (OAB 22529/AL) - Processo 0736770-43.2025.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - AUTOR:
B1Yuri Rangel da Silva Tenório
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

DECLARO aberto o inventário dos bens deixados por JORGE TENÓRIO DA SILVA, falecido em 14/09/2024 (fl. 17), nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil.

DEFIRO, o pedido à fl. 08, item "b", os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, isentando-o do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Deixo, por ora, de NOMEAR o Sr.

YURI RANGEL DA SILVA TENORIO como inventariante, tendo em vista a ausência de manifestação dos demais herdeiros acerca da concordância com a inventariança.

DETERMINO a juntada, aos autos a certidão de débitos negativos da Fazenda Pública federal, estadual e municipal em nome do falecido, por se tratar de requisito necessário ao prosseguimento do feito.

Ademais, INTIME-SE o Sr.

YURI RANGEL DA SILVA TENORIO, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Entre em contato com os demais herdeiros, para que sejam devidamente habilitados nos autos e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública; 2) Requer-se aos herdeiros que se encontram na posse da documentação dos imóveis que apresentem, a fim de comprovar documentalmente a titularidade dos bens do espólio.

Para tanto, deverá ser juntada certidão de ônus reais atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como o valor venal de cada bem, comprovado por meio da guia de IPTU ou do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, VI, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC; 3) Considerando a necessidade de comprovação da inexistência de testamento deixado pelo falecido, requer a juntada da Certidão de Inexistência de Testamento, a ser obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil.

A autorização para emissão da referida certidão por meio da CENSEC, com a juntada posterior aos autos.

Caso não seja possível o atendimento da determinação acima, item "(1)", CITEM-SE e INTIMEM-SE, os demais herdeiros para providenciar às suas representações processuais, por meio de advogado ou defensor público, devendo a parte autora informar os dados para ultimar a diligência.

Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, após, venham os autos conclusos para decisão.

Maceió , 28 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito