29/08/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL), ADV: LINCOLN RÉGIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 43838/PE) - Processo 0701402-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Edlene Ataíde DortaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor inferior não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Em virtude da sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:11

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 02:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 02:15

Reativação de Processo Suspenso
15/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 04:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 04:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 04:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 00:03

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 13:14

Conclusos para julgamento
06/05/2024 01:01

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:30

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 09:30

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2024 09:21

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
09/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 03:11

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/04/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 00:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 11:36

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2023 11:36

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:06

Expedição de Carta.
17/01/2023 07:58

Decisão Proferida
16/01/2023 12:06

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809580-19.2025.8.02.0000

Lenilson Luiz dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0716199-22.2023.8.02.0001

Municipio de Maceio

Nilson Lins de Albuquerque

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0732035-84.2013.8.02.0001

M.b de Santana Guindastes-ME

Cassio Rodrigues de Morais

Advogado: Fernando Leocadio Teixeira Nogueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2013 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0807598-67.2025.8.02.0000

Agatha Vitoria da Rocha Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0742318-83.2024.8.02.0001

Maria Nazare Severiano dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 17:06

Exibir Processo