TJAL - 0740514-46.2025.8.02.0001

ADV: BRENO CALHEIROS MURTA (OAB 1570/AL) - Processo 0740514-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR:
B1Jose Helio Calheiros de Melo
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , fica o requerente, intimado através de seu advogado, para tomar ciência dos Alvarás expedidos às fls.38/41.

ADV: BRENO CALHEIROS MURTA (OAB 1570/AL) - Processo 0740514-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR:
B1Jose Helio Calheiros de Melo
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Inicialmente, DEFIRO, no momento, o pedido à fl. 04, posto que obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-o do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

DEFIRO, ainda, o pedido de fl. 04, para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida SEBASTIANA CALHEIROS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n° *05.***.*92-53.

Para tanto, inclua-se minuta no sistema SISBAJUD.

DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em nome do requerente JOSÉ HÉLIO CALHEIROS DE MELLO, autorizando-o a diligenciar junto à Caixa Econômica, ao Branco do Brasil, Banco Bradesco e ao Banco do Itaú, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores, em nome da falecida.

Além disso, INTIME-SE o herdeiro da falecida indicada na inicial, em especial, o Sr.

JOSÉ HÉLIO CALHEIROS DE MELLO, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Entre em contato com os demais herdeiros, para que sejam devidamente habilitados nos autos e regularizem a documentação e suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública.

Caso não seja possível o atendimento da determinação acima, item "(1)", CITEM-SE e INTIME-SE a herdeira MARIA SALETE DE MELO HENRIQUE, para que: a) Providenciem seus documentos pessoais e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública.

Ademais, DISPONIBILIZE a Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIME-SE o requerente, por meio de seus advogados, para: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. 2) juntar a certidão de existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual a falecida era vinculada.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito