28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC) - Processo 0744769-18.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Vanusa Maria dos Santos AraujoB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - IV - DO DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC, em atenção ao art. 138, do CC; CONDENAR O RÉU BANCO BMG S/A AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 10.000,00, por danos morais, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, devendo a atualização se dar da seguinte forma: aplica-se, a partir da citação, somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02) e, a partir da publicação da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo o valor ser atualizado, por meio da Selic, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.

Friso que, nos termos da Súmula n.º 326, do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nas ações de indenização por danos morais.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas.

Derradeiramente, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
26/08/2025 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:37

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 18:42

Despacho de Mero Expediente
08/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 21:27

Despacho de Mero Expediente
16/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 14:06

Expedição de Carta.
14/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 16:33

Expedição de Carta.
20/10/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:54

Decisão Proferida
19/10/2023 06:35

Conclusos para despacho
19/10/2023 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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