28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0754773-17.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1José Wellington de Macedo FerreiraB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE e, assim, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS previstos no contrato firmado entre as partes (p. 164, item F2), limitando-os a 1% ao mês, devendo o recálculo ser apurado em sede de liquidação da sentença; e 2.

CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S/A a restituir à parte autora o valor indevidamente cobrado de juros moratórios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo o valor ser atualizado, por meio da Selic, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Lei 14.905/2024 (art. 406 do CPC).

Considerando que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por inteiro, que arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente.

Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido diploma legal.

Destaco a inexistência de valores depositados em Juízo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais e, em seguida, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
26/08/2025 17:52

procedência parcial
04/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024 18:08

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 19:28

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 14:47

Expedição de Carta.
30/01/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 16:49

Decisão Proferida
23/01/2024 16:09

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 18:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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