22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELL FARIAS NUNES (OAB 7885/AL), ADV: PAULO FERREIRA NUNES NETTO (OAB 16122/AL) - Processo 0000576-78.2013.8.02.0204 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Severino Bezerra dos SantosB0 - Portanto, DETERMINO: 1.

EXPEÇA-SE RPV em favor do advogado MICHELL FARIAS NUNES, OAB/AL n. 7.885, no valor de R$ 5.365,47 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), data-base de cálculo maio/2019 - conforme cálculos de pág. 65.

De outra banda, o art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 estabelece que o pagamento da RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, cujo descumprimento injustificado autoriza o sequestro de verbas públicas, conforme precedente jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

LEI 12.153/09.

Requisição encaminhada pelo Juízo da execução à entidade devedora.

Art. 100, § 3º, da CF.

Descumprimento do prazo de pagamento.

Bloqueio de verba pública.

Possibilidade.

Lei nº 12.153/09, art. 13, I, § 1º.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão mantida.

Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21339126420208260000 SP 2133912-64.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2020) 2.

CASO NÃO SEJA EFETIVADO O PAGAMENTO, transcorrido o prazo in albis, AUTORIZO DESDE JÁ o bloqueios dos valores no SISBAJUD.

Efetivado o bloqueio, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu representante judicial, para ciência do sequestro realizado, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada a manifestação do executado, DETERMINO a transferência dos valores para a conta judicial e expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do(a) exequente e seu patrono, em relação aos honorários de sucumbência. 3.

PROCEDA-SE AO DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE PÁG. 101/102, porque é alheia a este processo.

Batalha, assinado e datado digitalmente.
21/08/2025 14:40

Expedição de precatório/rpv
05/11/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 23:16

Juntada de Outros documentos
03/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
19/06/2021 00:28

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 09:02

Juntada de Mandado
23/10/2019 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 08:37

Expedição de Mandado.
15/08/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2019 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2019 10:41

Julgado procedente o pedido
30/07/2019 11:52

Conclusos para despacho
17/06/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 12:25

Juntada de Mandado
04/06/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2019 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2019 13:04

Expedição de Mandado.
28/05/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 11:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 08:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 11:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2018 11:23

Expedição de Ofício.
20/07/2018 10:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2018 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 19:30

Despacho de Mero Expediente
16/11/2017 10:05

Conclusos para despacho
23/10/2017 11:07

Conclusos para despacho
23/10/2017 11:06

Expedição de Certidão.
23/10/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 01:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 08:38

Despacho de Mero Expediente
06/12/2016 22:31

Visto em correição
29/08/2016 10:36

Conclusos para despacho
04/04/2016 10:38

Conclusos para despacho
19/10/2015 12:18

Visto em correição
28/05/2015 13:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2015 12:05

Tornado Processo Digital
27/05/2015 12:04

Recebidos os autos
07/05/2015 10:07

Visto em correição
27/04/2015 13:41

Conclusos para despacho
29/01/2015 13:13

Recebidos os autos
17/11/2014 08:54

Autos entregues em carga
10/10/2014 10:56

Recebidos os autos
22/09/2014 10:00

Conclusos para despacho
18/09/2014 13:15

Recebidos os autos
15/09/2014 13:34

Autos entregues em carga
21/08/2014 11:25

Recebidos os autos
29/07/2014 11:53

Conclusos para despacho
22/07/2014 11:13

Apensado ao processo
09/07/2014 12:57

Recebidos os autos
03/06/2014 08:53

Autos entregues em carga
30/05/2014 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2014 09:54

Expedição de Outros.
29/05/2014 12:29

Recebidos os autos
16/05/2014 14:26

Despacho de Mero Expediente
11/03/2014 13:46

Conclusos para despacho
11/03/2014 13:42

Expedição de Outros.
11/03/2014 12:01

Expedição de Certidão.
07/01/2014 11:50

Recebidos os autos
12/11/2013 12:00

Expedição de Outros.
12/11/2013 12:00

Autos entregues em carga
12/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2013 12:00

Recebidos os autos
12/11/2013 12:00

Autos entregues em carga
01/11/2013 12:00

Expedição de Outros.
30/10/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
17/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
10/10/2013 12:00

Recebidos os autos
07/10/2013 12:00

Decisão Proferida
24/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2013 12:00

Expedição de Outros.
22/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/04/2013 12:00

Expedição de Outros.
19/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2013

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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