22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA (OAB 7677/AL) - Processo 0000317-49.2014.8.02.0204 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Maria Aparecida BarbosaB0 - III.

DA MODALIDADE DE PAGAMENTO 3.1.

Valor Principal - Renúncia - RPV No presente caso, houve renúncia aos valores que superaram o maior benefício previdenciário pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que funciona como parâmetro máximo para pagamento de débitos judiciais por meio de requisição de pequeno valor, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 667/2019.

III.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: a) Expeça-se RPV em favor de MARIA APARECIDA BARBOSA MACIEL, CPF *84.***.*70-25, no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor principal da condenação - data-base abril/2019. b) INDEFIRO o pedido de pagamento em forma de RPV alusivo a verba honorária contratual, por entender que estes não estão abrangidos pela súmula vinculante nº 47 do STF, por tratar-se de verba decorrente de relação jurídica de direito privado celebrada entre particulares e alheia a obrigação do ente público consignada no ato decisório.

Porém, AUTORIZO que conste no requisitório de MARIA APARECIDA BARBOSA MACIEL, CPF *84.***.*70-25, o destaque de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem transferidos a título de honorários contratuais em favor de FABRIZIO ARAÚJO ALMEIDA, OAB/AL nº 7.677; c) Após a expedição dos instrumentos acima determinados, intime-se a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação nos prazos legais; Cumpram-se as determinações.

Batalha, assinado e datado digitalmente.
21/08/2025 14:40

Outras Decisões
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 08:36

Expedição de Mandado.
27/09/2024 20:37

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 10:08

Despacho de Mero Expediente
28/02/2023 13:47

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:12

Expedição de Certidão.
28/04/2021 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 15:22

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2020 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 19:38

Despacho de Mero Expediente
20/05/2020 08:38

Conclusos para despacho
19/05/2020 13:45

Expedição de Certidão.
09/01/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 17:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 07:27

Visto em correição
18/09/2018 19:06

Despacho de Mero Expediente
27/08/2018 10:25

Juntada de Mandado
08/08/2018 08:23

Conclusos para despacho
01/08/2018 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2018 13:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 13:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 13:32

Expedição de Mandado.
22/03/2018 13:07

Despacho de Mero Expediente
16/11/2017 10:00

Conclusos para despacho
14/12/2016 13:32

Conclusos para despacho
14/12/2016 13:32

Expedição de Certidão.
14/12/2016 13:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 00:12

Visto em correição
04/05/2016 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 11:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 13:47

Tornado Processo Digital
14/10/2015 15:24

Visto em correição
29/04/2015 11:25

Recebidos os autos
15/01/2015 09:07

Conclusos para despacho
11/12/2014 13:40

Recebidos os autos
05/12/2014 10:31

Remetidos os Autos
25/11/2014 16:27

Recebidos os autos da Contadoria
17/11/2014 10:31

Remetidos os Autos
09/10/2014 13:05

Recebidos os autos
22/09/2014 10:00

Conclusos para despacho
19/09/2014 11:14

Recebidos os autos
18/09/2014 13:11

Autos entregues em carga
20/08/2014 10:43

Recebidos os autos
06/08/2014 10:51

Conclusos para despacho
06/08/2014 10:42

Apensado ao processo
30/07/2014 10:53

Recebidos os autos
01/07/2014 12:43

Autos entregues em carga
29/05/2014 12:40

Recebidos os autos
20/05/2014 13:49

Despacho de Mero Expediente
14/05/2014 11:57

Conclusos para despacho
13/05/2014 09:22

Expedição de Certidão.
12/05/2014 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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