07/09/2025 06:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALYSSON FABRICIO NUNES PEREIRA (OAB 11302/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL) - Processo 0700566-07.2024.8.02.0204 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de Jacaré dos HomensB0 - EXECUTADO: B1Consórcio Batalha-olivença Fp-clcB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado e, consequentemente: DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, com fundamento no art. 46, §5º do CPC e na tese fixada pelo STF no Tema 1204 da Repercussão Geral.

DETERMINO a remessa dos autos à distribuição do Foro de Maceió/AL, foro do domicílio do executado, com as cautelas de direito.

CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a não extinção da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Batalha, assinado e datado digitalmente.
21/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 14:58

Acolhida a exceção de Incompetência
23/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 10:38

Expedição de Carta.
17/12/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2024 18:08

Despacho de Mero Expediente
11/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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