TJAL - 0700857-36.2024.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:20
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700857-36.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Banco Bradesco - União dos Palmares - Recorrido: Benedito Caetano da Silva - Recorrido: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700857-36.2024.8.02.0356, em que figura como recorrente BANCO BRADESCO-UNIÃO DOS PALMARES, e como recorrido BENEDITO CAETANO DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, BENEDITO CAETANO DA SILVA, REFERENTES A SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM ENTIDADE TERCEIRA (ASPECIR).
A SENTENÇA DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE; (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS; (III) AVALIAR A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO LEGÍTIMA A PRESENÇA DO BANCO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.NÃO HAVENDO NOS AUTOS CONTRATO ASSINADO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CARACTERIZANDO-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA AFETA DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É ADEQUADO AO CASO CONCRETO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, E CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTE EM DESCONTO INDEVIDO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.A SENTENÇA PODE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE) - Lucas Caetano da Silva (OAB: 12552/AL) - Ligia Ricardo Gomes (OAB: 10803/AL) -
21/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/08/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 14:26
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 18:40
Ato Publicado
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29/07/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 13:31
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 13:30
Registrado para Retificada a autuação
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03/04/2025 13:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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