01/09/2025 13:50

Incidente Cadastrado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:59

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700961-27.2023.8.02.0012 - Recurso Inominado Cível - Girau do Ponciano - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Edivaldo de Assis Roque - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700961-27.2023.8.02.0012, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e como recorrido EDIVALDO DE ASSIS ROQUE devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE INSPEÇÃO TÉCNICA.

DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

PROVA UNILATERAL.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

DÉBITO ILEGÍTIMO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIGINADO DE INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA NO MEDIDOR DO CONSUMIDOR.

A EMPRESA ALEGA TER CONSTATADO IRREGULARIDADE TÉCNICA E, COM BASE NISSO, EFETUADO A COBRANÇA.

A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO DÉBITO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DESRESPEITO ÀS NORMAS DA ANEEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO COM BASE EM INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA QUANTO À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE REQUISITOS FORMAIS PARA VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES POR SUPOSTA IRREGULARIDADE, INCLUINDO A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO E ENTREGA DE LAUDO TÉCNICO AO CONSUMIDOR.

A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU TER OBSERVADO TAIS EXIGÊNCIAS, TAMPOUCO APRESENTOU PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE COMPROVASSE A IRREGULARIDADE DE FORMA TRANSPARENTE E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR.

A PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELA FORNECEDORA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO REGULAR, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS VÁLIDOS QUE JUSTIFIQUEM A COBRANÇA, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE DÉBITO ORIGINADO DE INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA É ILEGÍTIMA QUANDO NÃO OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

A REALIZAÇÃO UNILATERAL DE INSPEÇÃO, SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA, VIOLA OS DIREITOS À INFORMAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA FUNDADA EM PROVA UNILATERAL E PROCEDIMENTO IRREGULAR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL)
21/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:50

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:50

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:31

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:29

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:25

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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