06/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
05/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0700961-27.2023.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edivaldo de Assis Roque - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.
21/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:19

Retificação de Classe Processual
20/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB 20744/AL) Processo 0700961-27.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivaldo de Assis Roque - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - III Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ao passo em que: DECLARO INEXISTENTE o débito mencionado na inicial, as cobranças referentes a multa firmada em relação aos meses de 10/9/2022 a 28/2/2023, no valor de R$ 40.054,40.

DEIXO de condenar a parte ré em danos morais, por não ter sido demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes para tomarem ciência desta sentença.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento e, se for o caso, oferecer resposta escrita/contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique-se nos autos.

Em seguida, no tocante ao recebimento do recurso, entendo que o procedimento deve se adequar à nova sistemática promovida pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

O procedimento previsto para o recurso de apelação (art. 994, I do CPC/2015), recurso que mais se assemelha ao recurso inominado dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei n. 9099/95), retirou do Juiz de primeiro grau a competência para o recebimento do recurso.

Agora esta análise é feita exclusivamente pelo segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015.

Avaliando o procedimento estabelecido pelo CPC e a Lei dos Juizados Especiais, não verifico qualquer incompatibilidade da remessa automática, sem análise pelo primeiro grau.

Na verdade, a adoção deste procedimento prima pela economia processual e celeridade, princípios explícitos dos Juizados (art. 2º da Lei n. 9099/95), simplificando o procedimento.

Desse modo, caso seja interposto recurso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para análise do recurso, inclusive análise da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita quanto ao preparo recursal (arts. 2º e 41 da Lei n. 9099/95 c/c art. 1.010, §3º do CPC/2015).

Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.
07/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 11:44

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:52

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 09:01

Republicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
11/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:10

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/04/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2024 08:16

INCONSISTENTE
19/04/2024 08:16

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/04/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/04/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 13:56

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2024 12:08

Expedição de Carta.
09/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:55

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
26/01/2024 12:57

Recebidos os autos.
26/01/2024 12:56

Recebidos os autos.
26/01/2024 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/01/2024 12:56

INCONSISTENTE
26/01/2024 12:56

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/01/2024 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/10/2023 11:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/10/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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