TJAL - 0728020-86.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:12
Intimação / Citação à PGE
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:53
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728020-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Tenorio Alves de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL.
PATOLOGIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O APELANTE FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, SOB A ALEGAÇÃO DE SER PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL DECORRENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL EXIGE PROVA ROBUSTA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE.04.
NOS AUTOS, NÃO CONSTA QUALQUER LAUDO PERICIAL, ATESTADO MÉDICO OU DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS PATOLOGIAS DO APELANTE (GONARTROSE BILATERAL, TENDINOSE E LESÃO DO MANGUITO ROTADOR) E SUA ATIVIDADE FUNCIONAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.05.
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ISENÇÕES, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA TAXATIVA, NOS TERMOS DO ART. 111, II, DO CTN, NÃO SENDO ADMITIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA.06.
O ROL DE DOENÇAS PREVISTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 É TAXATIVO, NÃO COMPORTANDO AMPLIAÇÃO PARA ABARCAR SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS.07.
AS SÚMULAS Nº 598 E 627 DO STJ REFORÇAM QUE NÃO É EXIGÍVEL LAUDO OFICIAL, MAS EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA E, NO CASO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TAMBÉM DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA.10.
O ROL DE DOENÇAS QUE ENSEJAM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É TAXATIVO E DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 111, II, DO CTN, NÃO SENDO ADMITIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.11.
A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 111, II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 598; STJ, SÚMULA Nº 627; STJ, RESP Nº 1.116.620/BA, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/08/2010; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719473-96.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/06/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709157-87.2021.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/03/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742074-91.2023.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro de Oliveira Costa Júnior (OAB: 69923/GO) -
23/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:08
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:15
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:51
Ato Publicado
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08/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:40
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:40:53 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 14:17
Ato Publicado
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26/05/2025 15:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 12:12
Volta da PGJ
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11/04/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 12:12
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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11/04/2025 12:11
Ciente
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11/04/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 10:48
Juntada de Petição de parecer
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11/04/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 06:21
Vista / Intimação à PGJ
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10/04/2025 22:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 20:53
Solicitação de envio à PGJ
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09/04/2025 11:14
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 13:57
Registrado para Retificada a autuação
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08/04/2025 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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