20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP) - Processo 0722839-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERIDO: B1Banco Agibank S.AB0 - Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosna conta/salário/benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Ademais, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Finalmente, e diante do reconhecimento pela parte autora do equívoco no preenchimento do polo passivo da demanda, nos termos do art. 338 do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada na Contestação de fls. 39-44 e determino que seja excluído do cadastro de partes o Banco Agibank S.A.

Em tempo, condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 3% (três por cento) do valor da causa, e em favor da representação Banco Agibank S.A., com fulcro no art. 338, parágrafo único do CPC.

Entretanto, tendo em conta que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança estará suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC.

Expeça-se o mandado de citação destinado ao BANCO MASTER S.A, para que apresente defesa no prazo da lei.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 20:11

Decisão Proferida
13/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:02

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 11:02

Redistribuição de Processo - Saída
29/11/2024 11:02

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/11/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 09:44

Expedição de Carta.
29/10/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:30

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 09:21

Decisão Proferida
09/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:55

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 12:45:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
08/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/07/2024 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 08:08

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2024 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 18:37

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
02/07/2024 18:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 14:07

Decisão Proferida
25/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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