21/08/2025 15:21

Processo Transferido entre Varas
21/08/2025 15:21

Processo recebido pelo CJUS
21/08/2025 15:21

Recebimento no CEJUSC
21/08/2025 15:21

Remessa para o CEJUSC
21/08/2025 15:21

Processo recebido pelo CJUS
21/08/2025 15:21

Processo Transferido entre Varas
21/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
21/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JUCILENE DE SOUZA SILVA (OAB 4557/AL) - Processo 0732214-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1André Luiz Vasco dos SantosB0 - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a regularidade do serviço prestado.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
19/08/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:58

Decisão Proferida
18/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:52

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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