27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728020-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Tenorio Alves de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (= págs. 178-196) interposta por Sebastião Tenorio Alves de Lima, inconformado com a sentença (= págs. 168-173) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito" n. 0728020-86.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas, por meio da qual o Juízo julgou improcedente a pretensão autoral.

Sustentou o recorrente (= págs. 178-196) ser portador de moléstias incapacitantes adquiridas em decorrência de sua atividade profissional, notadamente gonartrose bilateral avançada, tendinose e lesão do manguito rotador, patologias que, segundo sustenta, se enquadram como moléstia profissional, hipótese expressamente contemplada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, que prevê isenção tributária.

Aduziu que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar interpretação restritiva do referido dispositivo legal, limitando-se à literalidade do rol de enfermidades ali disposto, sem atentar para o fato de que sua condição de saúde caracteriza-se como moléstia profissional.

Outrossim, que há robusta prova documental atestando a existência de nexo causal entre suas atividades laborais e as enfermidades desenvolvidas, as quais resultaram em sua incapacidade definitiva para o trabalho e consequente reforma no serviço público.

Pugnou pela reforma da sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos iniciais, com a consequente isenção do imposto de renda sobre seus proventos e a repetição dos valores pagos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às págs. 200-205, se opondo aos argumentos expostos no apelo, com razões reiterativas. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 26 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Leandro de Oliveira Costa Júnior (OAB: 69923/GO)
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728020-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Tenorio Alves de Lima - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFICIO Nº__2025 Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ - para, querendo, emitir parecer, no prazo legal.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Leandro de Oliveira Costa Júnior (OAB: 69923/GO)
08/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 02:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 18:48

Conclusos para julgamento
26/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:32

Expedição de Carta.
06/08/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 15:04

Decisão Proferida
30/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 00:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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