TJAL - 0726079-72.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726079-72.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelada: Maria Nadege da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.Ao fazê-lo, acolho a preliminar de sentença extra petita, tão somente para decotar da parte dispositiva da sentença, a condenação relativa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da ausência de pedido formulado na exordial, em violação ao art. 492 do CPC/15.No mais, convém registrar, ainda, que o presente recurso não preenche os requisitos necessários quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL.
TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS.
APLICATIVO UBER.
BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA.
PARTE QUE SOLICITOU A CORRIDA PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO E REALIZOU VIA "PIX" DIRETAMENTE NA CONTA DO MOTORISTA, QUE NÃO ENCERROU A CORRIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
QUANTUM MANTIDO.
PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA.
ACOLHIDA.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.
SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PLATAFORMA UBER EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA DA USUÁRIA APÓS PAGAMENTO DE CORRIDA VIA PIX DIRETAMENTE AO MOTORISTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR FALHA NO ENCERRAMENTO DA CORRIDA E BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DA USUÁRIA;(II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS;(III) ACOLHER OU NÃO A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NÃO POSTULADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E APLICATIVO DE TRANSPORTE É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).4.
CONFIGURA FALHA A COBRANÇA INDEVIDA OU BLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO QUANDO O PAGAMENTO FOI CORRETAMENTE REALIZADO, AINDA QUE POR MEIO DIVERSO DO ORIGINALMENTE SELECIONADO, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ.5.
O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CONFIGURA ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.6.
DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DEMANDA, QUE NÃO CONTINHA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS DANOS MATERIAIS CONCEDIDOS SEM PEDIDO EXPRESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 141 E 492; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1000996-66.2022.8 .26.0565 SÃO CAETANO DO SUL, RELATOR.: SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2023, 4º TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2023; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700190-70.2023.8.02.0005; RELATOR (A): DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE BOCA DA MATA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/08/2025 20:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:09
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:50
Ato Publicado
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08/08/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:40
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:40:40 local.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 12:24
Ato Publicado
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16/07/2025 20:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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02/04/2025 17:26
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 17:26
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 17:23
Registrado para Retificada a autuação
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02/04/2025 17:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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