25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730109-53.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Marcia Valeria Cavalcante Vieira - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0730109-53.2022.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Marcia Valeria Cavalcante Vieira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Sem custas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS OS VALORES RETROATIVOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PAGO COM ATRASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TESE: EXISTE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PAGO COM ATRASO, DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O PAGAMENTO FORA DO PRAZO IMPLICA ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO TEMPO DECORRIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL)
22/08/2025 14:19

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:39

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:39

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
31/07/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:51

Ato Publicado
29/07/2025 17:46

Intimação / Citação à PGE
29/07/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 10:42

Conclusos para julgamento
31/05/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 10:42

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
06/11/2023 18:48

Conclusos para julgamento
06/11/2023 18:48

Distribuído por sorteio
06/11/2023 17:25

Registrado para Retificada a autuação
06/11/2023 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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