TJAL - 0732384-72.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732384-72.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Alan Cavalcante de Nascimento - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0732384-72.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas, e, como recorrido, Alan Cavalcante de Nascimento, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Custas devidas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.

BURACO NA PISTA.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.

OMISSÃO ESPECÍFICA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS (DER/AL) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR BURACO NA RODOVIA AL-220, CONDENANDO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE OMISSÃO CULPOSA DO ESTADO QUE ENSEJE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE OCORRIDO NA RODOVIA AL-220; E (II) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS É ADEQUADO DIANTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA LATO SENSU (DOLO OU CULPA EM SENTIDO ESTRITO) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF, ARE 804147, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, DJE 31.7.2014). 2) NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO, CONSISTENTE NA FALTA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA, PERMITINDO A EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA SEM QUALQUER TIPO DE ALERTA AOS MOTORISTAS QUE POR ALI TRAFEGAVAM. 3) O AUTOR DEMONSTROU, POR MEIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO (FLS. 19-23) E DE MATÉRIA JORNALÍSTICA (FLS. 15-18), A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE NA RODOVIA AL-220) ENQUANTO TRAFEGAVA NO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, OCASIÃO EM QUE SEU VEÍCULO FOI DANIFICADO AO PASSAR POR UM BURACO NÃO SINALIZADO NA PISTA. 4) A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTES DECORRENTES DE BURACOS EM VIAS PÚBLICAS QUANDO NÃO HÁ A DEVIDA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO.

TRATA-SE DE HIPÓTESE DE OMISSÃO DE UM DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO, JUSTAMENTE POR NÃO PRESERVAR O CALÇAMENTO E OFERECER CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. 5) A ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUE NÃO HÁ PROVA DA ANTIGUIDADE DO BURACO OU DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS CABE AO PODER PÚBLICO A INSPEÇÃO PERIÓDICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS RODOVIAS SOB SUA JURISDIÇÃO.

O PRÓPRIO FATO DE O RECAPEAMENTO TER SIDO REALIZADO APÓS O ACIDENTE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO TÁCITO DA NECESSIDADE DE REPARO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO ANTERIORMENTE. 6) QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 FIXADA NA SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO NA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO AUTOR (FL. 11), SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O VALOR ESTARIA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.

CABE OBSERVAR QUE A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO PARA O REPARO E DOS PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS É DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO CABENDO AO ESTADO DETERMINAR ONDE E COMO O PARTICULAR DEVE REALIZAR OS CONSERTOS NECESSÁRIOS EM SEU BEM. 7) ADEMAIS, A PESQUISA DE PREÇOS APRESENTADA PELOS RECORRENTES REFERE-SE APENAS AO VALOR ISOLADO DOS PNEUS, SEM CONSIDERAR OS DEMAIS CUSTOS RELACIONADOS AO SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E OUTROS POSSÍVEIS DANOS AO VEÍCULO, O QUE TORNA A COMPARAÇÃO INADEQUADA PARA A AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO TOTAL SOFRIDO PELO AUTOR. 8) O DEVER DE INDENIZAR DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DO DANO SOFRIDO, CONFORME ESTABELECE O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL LIMITAR O RESSARCIMENTO A VALORES INFERIORES AOS EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO PARTICULAR PARA A REPARAÇÃO DO SEU VEÍCULO, DESDE QUE ESTES SEJAM RAZOÁVEIS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE BURACOS EM VIAS PÚBLICAS, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DA VIA. 2.

COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO, BEM COMO O VALOR DESPENDIDO PELO PARTICULAR PARA O REPARO DE SEU VEÍCULO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 944; CPC, ART. 373, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Lucio Silva (OAB: 8343/AL)