TJAL - 0733775-62.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:16
Ato Publicado
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25/08/2025 15:35
Ciente
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25/08/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 15:33
Incidente Cadastrado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733775-62.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Rosycleide De Arruda Gonçalves - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0733775-62.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Rosycleide De Arruda Gonçalves, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL NOTURNO.
INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS, BEM COMO FIXAR A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE VALORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA À LUZ DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, IX, ASSEGURA REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA O TRABALHO NOTURNO, DIREITO EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POSSUINDO CARÁTER REMUNERATÓRIO E HABITUAL, DE MODO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUANDO CARACTERIZADO COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 3) CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA — QUANDO TODOS OS ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR ESTÃO PRESENTES NO TÍTULO JUDICIAL E DEPENDEM APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO —, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. 4) NOS CASOS DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, OS JUROS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS, SENDO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DO INADIMPLEMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) O ADICIONAL NOTURNO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL, INCIDE SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 3) SENDO LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IX; CC, ART. 397 E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700695-96.2022.8.02.0037, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 08.05.2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700141-30.2023.8.02.0037, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 04.03.2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705506-36.2022.8.02.0058, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 01.02.2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724523-69.2021.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 28.02.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.151.250/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 15.12.2022; STJ, AGRG NO RMS 37.177/GO, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 04.06.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) - Larissa Albuquerque Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL) -
22/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 14:18
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 12:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:37
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:54
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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10/08/2025 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:52
Ato Publicado
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29/07/2025 17:44
Intimação / Citação à PGE
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29/07/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/06/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/06/2024 11:27
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/06/2024 09:52
Pedido de Redistribuição
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30/08/2023 19:52
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 19:49
Distribuído por sorteio
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28/08/2023 19:00
Registrado para Retificada a autuação
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28/08/2023 12:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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