25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730839-98.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Magda Cybelle Batista Silva - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 00730839-98.2021.8.02.0001, em que figura, como recorrente, Estado de Alagoas, e, como recorrida, Magda Cybelle Batista Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação principal.

Sem custas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O RECORRENTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A SENTENÇA SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AO VERIFICAR QUE O PARÂMETRO DE CÁLCULOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO ESTA DE ACORDO COM O CÁLCULO DO AUTOR, INEXISTINDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO; 2.

O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE AVALIAR A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO A PLANILHA APRESENTADA OBSERVA CORRETAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SENTENÇA QUE VERIFICA A METODOLOGIA DE CÁLCULO E CONFIRMA A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL NÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE SUFICIENTES OS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS E NÃO SOLICITA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 524, §2º, E 917, §3º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0701943-74.2021.8.02.0056, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.08.2023, DJE 25.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo José de Lima (OAB: 12308/AL)
22/08/2025 14:20

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:42

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:42

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:51

Ato Publicado
29/07/2025 17:46

Intimação / Citação à PGE
29/07/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/05/2024 22:20

Conclusos para julgamento
30/05/2024 21:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 21:39

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 20:10

Pedido de Redistribuição
16/10/2023 19:46

Conclusos para julgamento
16/10/2023 19:43

Distribuído por sorteio
16/10/2023 18:07

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2023 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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