25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701354-39.2023.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Embargado: Tiago Adorno Montes Claro e outros - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos n° 0701354-39.2023.8.02.0080/50000, em que figuram como parte embargante 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), e, como parte embargada, Tiago Adorno Montes Claro e outros, devidamente qualificados e representados, por unanimidade de votos, Acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas em conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, não acolhê-los, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EXPRESSAMENTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO, FOI OMISSO QUANTO À APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE A ESCLARECER PONTOS OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE PROVA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO; 2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERINDO EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO; 3.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; 4.

A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSTITUI, NA VERDADE, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEFERINDO O BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50; CPC, ARTS. 99, §3º, E 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Lucivaldo Silva dos Santos (OAB: 16147/AL)
22/08/2025 12:30

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:09

Ato Publicado
29/07/2025 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 11:13

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 10:53

Certidão sem Prazo
17/12/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:57

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:24

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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