TJAL - 0701354-39.2023.8.02.0080
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701354-39.2023.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Embargado: Tiago Adorno Montes Claro e outros - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos n° 0701354-39.2023.8.02.0080/50000, em que figuram como parte embargante 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), e, como parte embargada, Tiago Adorno Montes Claro e outros, devidamente qualificados e representados, por unanimidade de votos, Acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas em conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, não acolhê-los, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EXPRESSAMENTE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO, FOI OMISSO QUANTO À APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE A ESCLARECER PONTOS OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE PROVA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO; 2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERINDO EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO; 3.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; 4.
A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSTITUI, NA VERDADE, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEFERINDO O BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50; CPC, ARTS. 99, §3º, E 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Lucivaldo Silva dos Santos (OAB: 16147/AL) -
03/04/2024 14:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/04/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2024 11:13
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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02/04/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
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15/03/2024 14:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 20:40
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 13:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/02/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2024 07:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/02/2024 12:10
Conclusos para despacho
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06/02/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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02/02/2024 15:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/02/2024 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/02/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 23:10
Juntada de Outros documentos
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29/01/2024 23:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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29/01/2024 23:10
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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