TJAL - 0701535-71.2022.8.02.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701535-71.2022.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Antônio Lourdson Albert Luna - Recorrido: Condomínio Residencial Teotônio Vilela - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701535-71.2022.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Antônio Lourdson Albert Luna, e, como recorrido, Condomínio Residencial Teotônio Vilela, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS.
NULIDADE DE CITAÇÃO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 04/10/2017, DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO É NULA POR TER SIDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL JÁ DECLARADA NA SENTENÇA; (III) ESTABELECER SE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PRATICOU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO DIVERGENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CITAÇÃO REALIZADA POR AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, NO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE RECUSA FORMAL OU DE AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. 2) O ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECEM COMO EFICAZ A CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE, DESDE QUE IDENTIFICADO O RECEBEDOR, O QUE SE VERIFICA NO CASO. 3) A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE APLICOU CORRETAMENTE O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL. 4) A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES SUPERIORES, DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE OS MONTANTES DEVIDOS APÓS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A CITAÇÃO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO É VÁLIDA, CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC, QUANDO IDENTIFICADO O RECEBEDOR E AUSENTE RECUSA FORMAL. 3) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL EM SENTENÇA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA NO MESMO PROCESSO. 4) A DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO, SEM PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 248, §4º; CC, ART. 206, §5º, I; LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, AI Nº 10012795520228110000, REL.
DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/04/2022, DJE 26/04/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tainá Farias de Oliveira Barboza (OAB: 20138/AL) - EDSON CORREIA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 11387/AL) -
22/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/08/2025 12:31
Conhecido o recurso de
-
18/08/2025 18:51
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 19:10
Ato Publicado
-
29/07/2025 17:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
21/08/2024 19:33
Ciente
-
19/08/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 12:22
Conclusos para julgamento
-
31/05/2024 11:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
31/05/2024 11:58
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/05/2024 09:11
Pedido de Redistribuição
-
31/05/2024 08:49
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
-
22/04/2024 18:29
Conclusos para julgamento
-
22/04/2024 18:28
Distribuído por sorteio
-
22/04/2024 17:42
Registrado para Retificada a autuação
-
22/04/2024 12:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701582-23.2023.8.02.0077
Antonio Carlos da Silva Junior
Equatorial- Energia Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/07/2023 13:12
Processo nº 0701582-23.2023.8.02.0077
Equatorial- Energia Alagoas
Antonio Carlos da Silva Junior
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/10/2024 10:46
Processo nº 0701555-65.2022.8.02.0080
Manoel Tenorio de Oliveira
Unimed Maceio
Advogado: Maria da Conceicao Pereira da Silva Teno...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/2022 11:46
Processo nº 0701555-65.2022.8.02.0080
Unimed Maceio
Manoel Tenorio de Oliveira
Advogado: Maria da Conceicao Pereira da Silva Teno...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2024 10:41
Processo nº 0701535-71.2022.8.02.0081
Condominio Residencial Teotonio Vilela
Maria Nazaret da Silva
Advogado: Edson Correia de Lima Feijo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00