TJAL - 0701555-65.2022.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701555-65.2022.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió - Recorrido: Manoel Tenorio de Oliveira - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701555-65.2022.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como recorrida, MANOEL TENÓRIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
ATO ILÍCITO COMPROVADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANOS MORAIS CARCTERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, IN FINE, DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PLANO DE SAÚDE (UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR BENEFICIÁRIO (MANOEL TENÓRIO DE OLIVEIRA), DIANTE DA NEGATIVA INTEGRAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES RELATIVAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
A SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A NEGATIVA INTEGRAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. (B) AINDA QUE O PLANO NÃO ESTIVESSE OBRIGADO A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O VALOR DESPENDIDO, INCUMBIA-LHE PROMOVER REEMBOLSO AO MENOS NOS LIMITES DA TABELA CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU. (C) A RECUSA INJUSTIFICADA À COBERTURA GERA ABALO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AFETAR SUA DIGNIDADE E COMPROMETER O ACESSO À SAÚDE. (D) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA INTEGRAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E EM DESCONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A RECUSA INJUSTIFICADA DE NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES POR PLANO DE SAÚDE PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Mariana Pereira da Silva Tenorio de Oliveira (OAB: 13212/AL) - Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB: 9584/AL) -
22/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:31
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:51
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:10
Ato Publicado
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29/07/2025 17:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/05/2024 10:41
Conclusos para julgamento
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31/05/2024 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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31/05/2024 10:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
31/05/2024 10:41
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/05/2024 08:49
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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30/08/2023 19:52
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 19:50
Distribuído por sorteio
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29/08/2023 15:38
Registrado para Retificada a autuação
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29/08/2023 11:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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