TJAL - 0701582-23.2023.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701582-23.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial- Energia Alagoas - Recorrido: Antonio Carlos da Silva Junior - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701582-23.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como recorrido, Antonio Carlos da Silva Junior, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe parcial provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Custas finais devidas.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA ELEVADA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM PROVA DE CONSUMO EFETIVO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. (II) AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACRÉSCIMO DE CONSUMO DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. (III) CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. (IV) INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 MANTIDA POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE VALORES MANIFESTAMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE CONSUMO EFETIVO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO O CORTE DE ENERGIA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700738-93.2019.8.02.0051, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 13.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/08/2025 15:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 12:32
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:32
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:51
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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09/08/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:10
Ato Publicado
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29/07/2025 17:31
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 17:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/07/2025 17:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/10/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 10:46
Distribuído por sorteio
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24/10/2024 10:41
Registrado para Retificada a autuação
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24/10/2024 10:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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