25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701435-52.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Recorrida: Juliana Oliveira Nascimento Pacheco - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701435-52.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., e, como recorrido, JULIANA OLIVEIRA NASCIMENTO PACHECO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso ante a sua intempestividade, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, LEI 9.099/1995.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DE FORMA INTEMPESTIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SENDO A RECORRIDA JULIANA OLIVEIRA NASCIMENTO PACHECO.

O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95, CUJO TERMO FINAL OCORREU EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 42 DA LEI 9.099/95, REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA ADMISSIBILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE PRAZO DE DEZ DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. (B) O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE EM 01 DE FEVEREIRO DE 2024 E SE ENCERROU EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024, SENDO O RECURSO PROTOCOLADO APENAS EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024, CONFORME REGISTRADO NOS AUTOS. (C) A INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL CARACTERIZA INTEMPESTIVIDADE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 ENSEJA SEU NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Júlia Sarah Fernandes e Souza (OAB: 18791/AL)
22/08/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:31

Não Conhecimento de recurso
18/08/2025 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:09

Ato Publicado
29/07/2025 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 12:09

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 09:11

Pedido de Redistribuição
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
01/03/2024 11:43

Conclusos para julgamento
01/03/2024 11:41

Distribuído por sorteio
01/03/2024 09:59

Registrado para Retificada a autuação
01/03/2024 09:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701555-65.2022.8.02.0080

Manoel Tenorio de Oliveira

Unimed Maceio

Advogado: Maria da Conceicao Pereira da Silva Teno...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0701555-65.2022.8.02.0080

Unimed Maceio

Manoel Tenorio de Oliveira

Advogado: Maria da Conceicao Pereira da Silva Teno...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0701535-71.2022.8.02.0081

Condominio Residencial Teotonio Vilela

Maria Nazaret da Silva

Advogado: Edson Correia de Lima Feijo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0701535-71.2022.8.02.0081

Antonio Lourdson Albert Luna

Condominio Residencial Teotonio Vilela

Advogado: Edson Correia de Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0701435-52.2023.8.02.0091

Juliana Oliveira Nascimento Pacheco

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Advogado: Julia Sarah Fernandes e Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2023 17:28

Exibir Processo