TJAL - 0701396-51.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701396-51.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: ANTONIO SILVANIO LOURENÇO - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701396-51.2024.8.02.0081, em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, e, como recorrida, ANTONIO SILVANIO LOURENÇO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo de origem, julgando totalmente improcedente os pedidos autorais.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSPEÇÃO TÉCNICA EM UNIDADE CONSUMIDORA.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA.

TOI LAVRADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PERÍCIA NO EQUIPAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONSUMIDOR PARA ANULAR COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

A RECORRENTE ALEGA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM BASE EM INSPEÇÃO TÉCNICA QUE CONSTATOU FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA, DOCUMENTADA POR LAUDO, FOTOS, HISTÓRICO DE CONSUMO E TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), TODOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PERÍCIA NO MEDIDOR COMPROMETE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONCESSIONÁRIA REALIZA INSPEÇÃO TÉCNICA NA UNIDADE CONSUMIDORA E IDENTIFICA IRREGULARIDADE ANTERIOR AO PONTO DE MEDIÇÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS, HISTÓRICO DE CONSUMO E TOI LAVRADO POR AGENTES REGULARMENTE HABILITADOS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 2) O TOI LAVRADO É VÁLIDO, AINDA QUE NÃO TENHA CONTADO COM A ASSINATURA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, DESDE QUE ACOMPANHADO POR PESSOA IDÔNEA, CONFORME AUTORIZA O ART. 591 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 2) NÃO SE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO A INSPEÇÃO É REALIZADA POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, SENDO ESSA EXIGÊNCIA APLICÁVEL APENAS A INSPEÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 250 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 3) A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR REVELA-SE IRRELEVANTE QUANDO A IRREGULARIDADE DETECTADA ENCONTRA-SE FORA DO EQUIPAMENTO, COMO NOS CASOS DE DESVIO ANTERIOR AO PONTO DE MEDIÇÃO. 4) A COBRANÇA EFETUADA OBSERVA OS PARÂMETROS REGULATÓRIOS, INCLUINDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO E O LIMITE DE RETROATIVIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO COMO ABUSIVA. 5) O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 373, II, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1) É VÁLIDA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE COMPROVADA EM INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. 2) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO INICIADO DE OFÍCIO PELA CONCESSIONÁRIA. 3) A PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR É DISPENSÁVEL QUANDO A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA SE REFERE A COMPONENTE EXTERNO AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. 4) O CONSUMIDOR DEVE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Maria Cristiana de Souza Amorim (OAB: 8151/AL)