TJAL - 0701670-61.2023.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701670-61.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Wially Roger Tavares Santos - Recorrido: Manaus Ambiental S.a - Águas de Manaus - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701670-61.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, WIALLY ROGER TAVARES SANTOS, e, como recorridos, MANAUS AMBIENTAL S.A (ÁGUAS DE MANAUS), devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA.
RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
NÃO OCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
CONTA ATRASADA CONSTANDO NO SERASA.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, MERO ABORRECIMENTO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR WIALLY ROGER TAVARES SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A COBRANÇA INDEVIDA, MAS AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA COMPROVADA, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA, CONSTRANGEDORA OU HUMILHANTE, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. (B) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE VERIFICANDO FUNDAMENTOS PARA SUA REFORMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU DE PRÁTICA ABUSIVA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Claudia Maria Correia Firmino (OAB: 10876/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
22/08/2025 12:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:29
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:51
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:10
Ato Publicado
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29/07/2025 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2024 09:12
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 09:11
Distribuído por sorteio
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04/07/2024 09:09
Registrado para Retificada a autuação
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04/07/2024 09:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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